Súmulas do STF - Súmula 382 - União estável. Concubinato. União livre. Caracterização. CCB/1916, art. 363, I e CCB/1916, art. 1.177. Súmula 380/STF e Súmula 447/STFA vida em comum sob o mesmo teto more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato.
