Súmulas do STF - Súmula 313 - Trabalhista. Adicional noturno. CLT, art. 73, § 3º. Identidade entre trabalho noturno e diurno. Adicional devido
Provada a identidade entre o trabalho diurno e o noturno, é devido o adicional, quanto a este, sem a limitação do art. 73, § 3º, da CLT, independentemente da natureza da atividade do empregador.
