Súmula STJ 429 - Citação postal. Aviso de Recebimento - AR. Necessidade. CPC/1973, art. 215 e CPC/1973, art. 223, parágrafo único

Súmulas do STJ - Súmula STJ 429 - Citação postal. Aviso de Recebimento - AR. Necessidade. CPC/1973, art. 215 e CPC/1973, art. 223, parágrafo único

A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.