MEU VADE MECUM ONLINE

Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 424 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. ISS. Incidência. Serviços bancários congêneres da lista anexa ao Decreto-lei. 406/68 e à Lei Complementar 56/87. Recurso especial repetitivo. Lei Complementar 116/2003. CPC/1973, art. 543-C

É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao Decreto-lei. 406/68 e à Lei Complementar 56/1987.