Súmula STJ 422 - Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consumidor. Juros remuneratórios. Limitação. Inexistência. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei 4.380/64, art. 6º, e. CPC/1973, art. 543-C

Súmulas do STJ - Súmula STJ 422 - Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consumidor. Juros remuneratórios. Limitação. Inexistência. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei 4.380/64, art. 6º, e. CPC/1973, art. 543-C

O art. 6º, e, da Lei 4.380/64 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH. [[Lei 4.380/1964, art. 6º, e.]]