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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 417 - Execução. Penhora. Dinheiro. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/1980, art. 11

Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.