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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 410 - Execução. Obrigação de fazer ou não fazer. Descumprimento da obrigação. Multa. Prévia intimação pessoal do devedor. Necessidade. CPC/1973, art. 632

A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.