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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 343 - Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Necessidade da presença de advogado. Princípio da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV

É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.