Súmula STJ 334 - Tributário. ICMS. Serviço dos provedores de acesso à Internet. Não incidência. Lei 9.472/1997, art. 60 e Lei 9.472/1997, art. 61, § 1º. Lei Complementar 87/1996, art. 2º

Súmulas do STJ - Súmula STJ 334 - Tributário. ICMS. Serviço dos provedores de acesso à Internet. Não incidência. Lei 9.472/1997, art. 60 e Lei 9.472/1997, art. 61, § 1º. Lei Complementar 87/1996, art. 2º

O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.