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Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 199 - Competência. Justiça Militar Estadual. Policial Militar. Policiamento civil. Arma da corporação

Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os crimes cometidos por Policial Militar, mediante uso de arma de corporação, mesmo que se encontre no exercício de policiamento civil.