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Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 179 - Servidor público. Aposentadoria. Lei 1.711/1952, art. 180, b

Para os efeitos do art. 180, b, da Lei 1.711/52, não é necessário que o servidor esteja no exercício do cargo em comissão ou da função gratificada, ao aposentar-se.