- Voltar Navegação
- Súmula TST 426
- Súmula TST 427
- Súmula TST 428
- Súmula TST 429
- Súmula TST 430
- Súmula TST 431
- Súmula TST 432
- Súmula TST 433
- Súmula TST 434
- Súmula TST 435
- Súmula TST 436
- Súmula TST 437
- Súmula TST 438
- Súmula TST 439
- Súmula TST 440
- Súmula TST 441
- Súmula TST 442
- Súmula TST 443
- Súmula TST 444
- Súmula TST 445
- Súmula TST 446
- Súmula TST 447
- Súmula TST 448
- Súmula TST 449
- Súmula TST 450
- (Cancelada pela Res. 198, de 12/05/2014 - DJ 12, 15 e 16/06/2015). Redação anterior (acrescentada pela Res. 177/2012 - DJ 13, 14 e 15/02/2012): Súmula 424 - I - É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. (ex-OJ 357 da SBDI-1 – inserida em 14/03/2008).II - A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente.