Artigo 4 - Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil




Artigo 4



Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.