Artigo 231 - Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal




Artigo 231



Art. 231 - Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de mulher que nele venha exercer a prostituição, ou a saída de mulher que vá exercê-la no estrangeiro:

  Pena - reclusão, de três a oito anos.

  Art. 231. Promover, intermediar ou facilitar a entrada, no território nacional, de pessoa que venha exercer a prostituição ou a saída de pessoa para exercê-la no estrangeiro:            (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

  Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.            (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

  § 1º - Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do art. 227:

  Pena - reclusão, de quatro a dez anos.

  Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.               (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

  § 2º - Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude, a pena é de reclusão, de 5 (cinco) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência

  § 2o Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude, a pena é de reclusão, de 5 (cinco) a 12 (doze) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.             (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

  Tráfico interno de pessoas              (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)

  § 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.                (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

  Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual                 (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 231.  Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro.            (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)             (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016)          (Vigência)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.          (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)             (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016)          (Vigência)

§ 1o  Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la.               (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)             (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016)          (Vigência)

§ 2o  A pena é aumentada da metade se:            (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)             (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016)          (Vigência)

I - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos            (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)             (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016)          (Vigência)

II - a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato;              (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)             (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016)          (Vigência)

III - se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)             (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016)          (Vigência)

IV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)             (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016)          (Vigência)

§ 3o  Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.           (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)             (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016)          (Vigência)

Tráfico interno de pessoas           (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005) 

 Art. 231-A. Promover, intermediar ou facilitar, no território nacional, o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento da pessoa que venha exercer a prostituição:             (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.              (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)

Parágrafo único. Aplica-se ao crime de que trata este artigo o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 231 deste Decreto-Lei.         (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)

Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual              (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)             (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016)          (Vigência)

Art. 231-A.  Promover ou facilitar o deslocamento de alguém dentro do território nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual:           (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)             (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016)          (Vigência)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.         (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)             (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016)          (Vigência)

§ 1o  Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar, vender ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la          (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)             (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016)          (Vigência)

§ 2o  A pena é aumentada da metade se:            (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)             (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016)          (Vigência)

I - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos;            (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)             (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016)          (Vigência)

II - a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato;           (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)             (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016)          (Vigência)

III - se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou           (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)             (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016)          (Vigência)

IV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude.            (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)             (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016)          (Vigência)

§ 3o  Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.               (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)             (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016)          (Vigência)