Artigo 8 - Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal




Artigo 8



Art. 8º O dia do começo inclue-se no cômputo do prazo.
  • Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
  • Frações não computáveis da pena