Artigo 135 - Constituição - Constituição da República Federativa do Brasil 1988 - Vade Mecum On-line
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Constituição




Constituição - Constituição da República Federativa do Brasil 1988 - Constituição Federal




Artigo 135



Art. 135. Às carreiras disciplinadas neste título aplicam-se o princípio do art. 37, XII, e o art. 39, § 1º.

Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º.       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

TÍTULO V
Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas

CAPÍTULO I
DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO
Seção I
DO ESTADO DE DEFESA