Artigo 19 - Leis Complementares - 129, de 8.1.2009 - Vade Mecum On-line
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Leis Complementares




Leis Complementares - 129, de 8.1.2009 - Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.




Artigo 19



Art. 19.  A Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3o  .......................................................................

.............................................................................................

XI - programação anual das receitas e despesas com nível de detalhamento que dê transparência à gestão dos Fundos e favoreça a participação das lideranças regionais com assento no conselho deliberativo das superintendências  regionais de desenvolvimento;

XII - divulgação ampla das exigências de garantias e outros requisitos para a concessão de financiamento.” (NR)

Art. 9o  (VETADO)

Art. 13.  .....................................................................

I - Conselho Deliberativo das Superintendências de Desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste;

...................................................................................” (NR)