Lei Complementar nº 180/2021

Art. 1º O art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º:

“Art. 8º .......................................................................................................................

....................................................................................................................................

§ 7º O disposto nos incisos IV e V do caput deste artigo não se aplica aos cargos de direção e funções previstos nas Leis n^os 13.634, de 20 de março de 2018, 13.635, de 20 de março de 2018, 13.637, de 20 de março de 2018, 13.651, de 11 de abril de 2018, e 13.856, de 8 de julho de 2019, e ao quadro permanente de que trata a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011. ” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  14  de  abril  de 2021; 200^o da Independência e 133^o da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Milton Ribeiro
Damares Regina Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.4.2021.