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Artigo 8
×Conteúdo atualizado em 23/10/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Brasília, 13 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub
Marcelo Henrique Teixeira Dias
Onyx Lorenzoni
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019
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