Decreto nº 10.181, de 19.12.2019 - Decreto nº 10.181, de 19.12.2019

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Decretos - Decreto nº 10.181, de 19.12.2019 - Decreto nº 10.181, de 19.12.2019

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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 10.181, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 58, § 1º, e art. 59, § 5º e § 10, inciso II, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8º ...................................................................................................

I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I, até o valor de R$ 9.181.051.974,00 (nove bilhões cento e oitenta e um milhões cinquenta e um mil novecentos e setenta e quatro reais), desde que não exceda o montante das dotações orçamentárias aprovadas no exercício de 2019, e nos Anexos II ao V e no Anexo XIII, até o valor de R$ 9.348.774.000,00 (nove bilhões trezentos e quarenta e oito milhões setecentos e setenta e quatro mil reais), observado o limite individualizado do Poder Executivo a que se refere o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

.................................................................................................” (NR)

Art. 2º Os Anexos I, II, III, IV, V, XII, XIII, XIV, XVI, XVII e XVIII ao Decreto nº 9.711, de 2019, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2019 - Edição extra-B

ANEXO I

(Anexo I ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

						R$ 1,00
		Despesas Discricionárias
Órgãos		PAC	Emendas Impositivas		Demais	Total
		PAC	Individuais	Bancada	Demais	Total
20000	Presidência da República	59.600.169	750.000	0	761.093.455	821.443.624
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	0	467.057.271	155.865.121	3.199.212.009	3.822.134.401
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	1.341.397.729	28.900.774	0	3.454.467.210	4.824.765.713
24211	Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*)	0	0	0	178.161.281	178.161.281
25000	Ministério da Economia	28.350.000	14.930.000	0	13.910.460.175	13.953.740.175
26000	Ministério da Educação (**)	30.000.000	413.880.409	960.985.915	24.428.525.860	25.833.392.184
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	115.876.639	591.653.316	3.914.407.622	4.621.937.577
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (***)	0	0	0	42.290.751	42.290.751
32000	Ministério de Minas e Energia	57.799.268	0	0	35.552.546.696	35.610.345.964
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)	14.622.432	0	0	195.035.506	209.657.938
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*)	0	0	0	156.840.404	156.840.404
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (*)	0	0	0	71.919.678	71.919.678
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0	0	1.642.638.959	1.642.638.959
36000	Ministério da Saúde	545.810.900	5.311.010.773	1.860.270.243	22.170.150.679	29.887.242.595
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*)	0	0	0	176.150.000	176.150.000
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)	0	0	0	133.790.000	133.790.000
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	0	110.110.577	110.110.577
39000	Ministério da Infraestrutura	9.643.954.337	1.015.200	258.907.130	876.057.764	10.779.934.431
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)	38.523.186	84.800	0	325.576.814	364.184.800
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*)	0	0	0	45.000.000	45.000.000
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*)	0	0	0	150.000.000	150.000.000
44000	Ministério do Meio Ambiente	0	4.150.000	0	1.073.426.864	1.077.576.864
52000	Ministério da Defesa	5.035.396.948	259.332.344	0	14.269.468.424	19.564.197.716
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	6.976.616.880	1.657.871.708	698.153.158	5.427.895.863	14.760.537.609
53210	Agência Nacional de Águas - ANA (*)	0	0	0	21.729.456	21.729.456
54000	Ministério do Turismo	77.009.382	210.444.223	24.628.521	543.002.172	855.084.298
55000	Ministério da Cidadania	207.907.206	592.499.821	19.506.240	5.164.992.225	5.984.905.492
55208	Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*)	0	0	0	53.066.291	53.066.291
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	7.700.001	7.700.001
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	450.000.000	450.000.000
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	0	65.936.158	10.000.000	329.155.817	405.091.975
	Reserva para Emendas Impositivas Individuais	0	0	0	0	0
	Reserva para Emendas Impositivas de Bancada	0	0	0	0	0
	TOTAL	24.056.988.437	9.143.740.120	4.579.969.644	138.834.872.553	176.615.570.754

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Não inclui despesas à conta de receitas próprias, de convênios e de doações das instituições federais de ensino, no valor de R$ 1.036.858.280,00 (art. 59, § 12, inciso I, Lei nº 13.707, de 14 de dezembro de 2018).

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2)

		R$ mil
	ÓRGÃOS	Até dezembro
20000	Presidência da República	675.039
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	2.220.032
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	2.854.894
24211	Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*)	178.161
25000	Ministério da Economia	9.508.550
26000	Ministério da Educação	21.315.200
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.272.111
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (**)	13.476
32000	Ministério de Minas e Energia	34.987.959
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)	6.387
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*)	165.579
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (*)	70.777
35000	Ministério das Relações Exteriores	1.638.220
36000	Ministério da Saúde	22.889.687
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*)	174.366
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)	131.507
37000	Controladoria-Geral da União	110.111
39000	Ministério da Infraestrutura	798.779
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)	183.291
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*)	45.000
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*)	68.408
44000	Ministério do Meio Ambiente	505.853
52000	Ministério da Defesa	12.370.621
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	2.505.945
53210	Agência Nacional de Águas - ANA (*)	34.057
54000	Ministério do Turismo	411.066
55000	Ministério da Cidadania	5.521.313
55208	Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*)	53.066
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	9.000
63000	Advocacia-Geral da União	447.849
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	316.717
	Total	123.483.021

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019

ANEXO III

(Anexo III ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2)

		R$ mil
	ÓRGÃOS	Até dezembro
20000	Presidência da República	105.855
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	233.254
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	548.573
25000	Ministério da Economia	4.611.635
26000	Ministério da Educação	1.192.595
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	66.670
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)	28.815
32000	Ministério de Minas e Energia	469.051
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (**)	188.648
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (**)	1.142
35000	Ministério das Relações Exteriores	4.419
36000	Ministério da Saúde	29.678
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (**)	1.784
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)	2.283
39000	Ministério da Infraestrutura	61.817
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**)	142.286
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**)	81.592
44000	Ministério do Meio Ambiente	287.574
52000	Ministério da Defesa	1.862.168
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	392.057
54000	Ministério do Turismo	1.996
55000	Ministério da Cidadania	58.567
63000	Advocacia-Geral da União	2.151
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	5.939
	Subtotal	10.380.549
Receitas Próprias, de convênios e doações (art. 59, §12, inciso I da LDO-2019)		1.036.858
	Total	11.417.407

1. Fontes: 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO IV

(Anexo IV ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC (1)

		R$ mil
	ÓRGÃOS	Até dezembro
20000	Presidência da República	59.600
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	1.361.398
25000	Ministério da Economia	67.411
26000	Ministério da Educação	428.380
32000	Ministério de Minas e Energia	63.075
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)	21.632
36000	Ministério da Saúde	894.001
39000	Ministério da Infraestrutura	9.758.149
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)	58.773
52000	Ministério da Defesa	5.701.004
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	9.327.674
54000	Ministério do Turismo	77.009
55000	Ministério da Cidadania	229.257
	Total	28.047.363

(1) Exclui emendas impositivas.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO V

(Anexo V ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA ESTADUAL DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA

	R$ mil
EMENDAS	Até dezembro
Emendas Impositivas Individuais	9.143.740
Emendas Impositivas de Bancada	4.579.970
Total	13.723.710

ANEXO VI

(Anexo XII ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2019

	R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	janeiro-dezembro


1. RECEITA TOTAL	1.634.648
1.1 Receita Administrada pela RFB (exceto RGPS)	946.073
1.2. Incentivos Fiscais	(49)
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS	411.886
1.4 Receitas Não Administradas pela RFB	276.738

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	290.317
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	212.562
2.2 Demais	77.755

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	1.344.331

4. DESPESAS	1.483.331
4.1 Benefícios Previdenciários	627.554
4.2 Pessoal e Encargos Sociais	318.740
4.3 Outras Despesas Obrigatórias	205.471
4.4 Despesas Sujeitas à Programação Financeira do Poder Executivo	331.565

5. RESULTADO DO GOVERNO CENTRAL (3-4)	(139.000)
5.1 RESULTADO DO TESOURO E BANCO CENTRAL	76.668
5.2 RESULTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	(215.668)

6. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	(533)

7. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (5+6)	(139.533)

ANEXO VII

(Anexo XIII ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO VIII

		R$ mil
	ÓRGÃOS	Até dezembro
20000	Presidência da República	106.521
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	1.323.600
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	80.076
24211	Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*)	15.152
25000	Ministério da Economia	1.585.267
26000	Ministério da Educação	9.906.625
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.683.155
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (**)	735
32000	Ministério de Minas e Energia	139.867
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)	7.100
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*)	5.662
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (*)	13.910
35000	Ministério das Relações Exteriores	597.798
36000	Ministério da Saúde	87.020.453
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*)	17.756
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)	6.375
37000	Controladoria-Geral da União	19.129
39000	Ministério da Infraestrutura	100.967
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)	9.782
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*)	3.640
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*)	12.885
44000	Ministério do Meio Ambiente	57.348
52000	Ministério da Defesa	9.482.089
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	175.040
53210	Agência Nacional de Águas - ANA (*)	2.970
54000	Ministério do Turismo	4.141
55000	Ministério da Cidadania	33.073.233
55208	Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*)	2.994
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	355
63000	Advocacia-Geral da União	87.236
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	2.997
	Total	145.544.858

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO VIII

(Anexo XIV ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2019

							R$ milhões
DESPESAS	REALIZADO					PREVISTO	TOTAL
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
DESPESAS	210.417	233.676	209.792	231.194	231.395	366.856	1.483.331
Benefícios Previdenciários	92.857	101.467	95.364	101.898	114.678	121.290	627.554
Pessoal e Encargos Sociais	49.958	51.303	48.064	54.237	47.419	67.759	318.740
Outras Desp. Obrigatórias	36.747	43.067	25.752	31.837	26.767	41.301	205.471
Abono e Seguro Desemprego	11.710	9.437	6.505	9.692	9.186	10.300	56.831
Anistiados	27	25	24	30	25	143	275
Benefícios de Legislação Especial e Indenizações	41	168	107	200	110	273	900
Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV	9.729	10.096	9.852	9.904	10.031	10.277	59.888
Complemento para o FGTS	475	1.364	971	938	899	650	5.297
Créditos Extraordinários	2.164	237	194	244	201	1.864	4.904
Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha	1.578	3.031	1.508	1.387	1.317	1.380	10.202
Fabricação de Cédulas e Moedas	26	138	144	192	202	249	951
FUNDEB (Complem. União)	4.159	2.634	2.032	2.032	2.032	4.626	17.515
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)	156	262	264	281	344	442	1.749
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)	1.479	1.836	1.892	1.825	1.812	4.439	13.282
Sentenças Judiciais e Precatórios (Custeio e Capital)	247	13.412	430	455	378	1.259	16.181
Subsídios, Subvenções e Proagro	4.760	317	505	4.328	171	4.468	14.548
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	14	18	34	49	60	107	283
Transferência Multas ANEEL	67	171	169	150	131	306	994
Impacto Primário do FIES	116	-79	1.120	130	-131	516	1.671
Despesas Sujeitas à Programação Financeira do Poder Executivo	30.856	37.840	40.611	43.221	42.531	136.506	331.565
Emendas de Execução Obrigatória	197	930	984	3.427	2.428	5.757	13.724
Obrigatórias com Controle de Fluxo	19.680	22.837	23.517	23.280	24.531	31.700	145.545
Discricionárias	10.979	14.073	16.110	16.514	15.572	99.049	172.297

ANEXO IX

(Anexo XVI ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

(CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP “2”, “3”, “6” E “7”)

								R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		DOTAÇÃO	LIMITE DE EMPENHO		Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos		LIMITE DE PAGAMENTO
		(a)	(b)	(c = b-a)	(d)	(e = b+d)	(f)	(f-e)
20000	Presidência da República	755.771	761.093	5.322	387.254	1.148.347	780.894	-367.453
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	2.708.685	3.199.212	490.527	2.220.279	5.419.491	2.453.286	-2.966.205
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	3.773.467	3.454.467	-319.000	880.234	4.334.701	3.403.467	-931.234
24211	Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*)	178.161	178.161	0	84.529	262.691	178.161	-84.530
25000	Ministério da Economia	12.640.829	13.910.460	1.269.631	3.490.061	17.400.521	14.120.185	-3.280.336
26000	Ministério da Educação (**)	24.515.245	25.465.384	950.139	10.281.979	35.747.363	23.544.653	-12.202.710
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.894.408	3.914.408	20.000	1.692.203	5.606.611	3.338.781	-2.267.830
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (***)	42.291	42.291	0	15.939	58.230	42.291	-15.939
32000	Ministério de Minas e Energia	36.102.519	35.552.547	-549.972	324.892	35.877.439	35.457.010	-420.429
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)	195.036	195.036	0	29.438	224.473	195.035	-29.438
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*)	156.840	156.840	0	42.722	199.562	165.579	-33.983
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (*)	71.920	71.920	0	12.234	84.154	71.919	-12.235
35000	Ministério das Relações Exteriores	1.642.639	1.642.639	0	116.179	1.758.818	1.642.639	-116.179
36000	Ministério da Saúde	19.397.774	22.170.151	2.772.376	7.553.614	29.723.765	22.919.365	-6.804.400
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*)	176.150	176.150	0	45.011	221.161	176.150	-45.011
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)	133.790	133.790	0	12.174	145.964	133.790	-12.174
37000	Controladoria-Geral da União	110.111	110.111	0	25.329	135.440	110.111	-25.329
39000	Ministério da Infraestrutura	856.058	876.058	20.000	326.888	1.202.946	1.460.596	257.650
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)	325.577	325.577	0	84.652	410.229	325.577	-84.652
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*)	45.000	45.000	0	6.403	51.403	45.000	-6.403
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*)	150.000	150.000	0	41.023	191.023	150.000	-41.023
44000	Ministério do Meio Ambiente	1.073.427	1.073.427	0	225.312	1.298.739	793.427	-505.312
52000	Ministério da Defesa	14.098.468	14.269.468	171.000	3.426.501	17.695.970	14.232.789	-3.463.181
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	3.068.314	5.427.896	2.359.582	3.887.254	9.315.150	2.898.002	-6.417.148
53210	Agência Nacional de Águas - ANA (*)	21.729	21.729	0	12.061	33.790	34.057	267
54000	Ministério do Turismo	413.062	543.002	129.940	1.694.614	2.237.616	413.062	-1.824.554
55000	Ministério da Cidadania	4.149.828	5.164.992	1.015.164	2.551.225	7.716.217	5.579.880	-2.136.337
55208	Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*)	53.066	53.066	0	11.705	64.771	53.066	-11.705
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	7.700	7.700	0	26	7.726	9.000	1.274
63000	Advocacia-Geral da União	450.000	450.000	0	113.127	563.127	450.000	-113.127
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	317.156	329.156	12.000	121.715	450.871	322.656	-128.215
	SUBTOTAL	131.525.021	139.871.731	8.346.710	39.716.577	179.588.308	135.500.428	-44.087.880
	PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC	23.758.660	24.056.988	298.329	22.667.237	46.724.226	27.447.363	-19.276.863
	EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	9.143.740	9.143.740	0	9.968.335	19.112.075	9.143.740	-9.968.335
	EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	4.579.970	4.579.970	0	4.221.073	8.801.042	4.579.970	-4.221.072
	TOTAL	169.007.390	177.652.429	8.645.039	76.573.222	254.225.651	176.671.501	-77.554.150
Obs: Dados SIAFI 16/12/2019

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Inclui despesas de que trata o art. 59, § 12, inciso I, da Lei no 13.707, de 14 de agosto de 2018.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019

ANEXO X

(Anexo XVII ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO

E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

								R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		DOTAÇÃO	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO		Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos		VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO
		(a)	(b)	(c = b-a)	(d)	(e = b+d)	(f)	(f-e)
20000	Presidência da República	106.521	106.521	0	12.802	119.323	106.521	-12.802
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	933.019	933.019	0	390.569	1.323.588	1.323.600	12
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	80.061	80.076	15	7.784	87.860	80.076	-7.784
24211	Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*)	15.152	15.152	0	1.095	16.247	15.152	-1.095
25000	Ministério da Economia	1.642.510	1.585.267	-57.244	107.204	1.692.470	1.585.267	-107.203
26000	Ministério da Educação	9.903.285	9.906.625	3.340	355.621	10.262.245	9.906.625	-355.620
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.247.667	1.260.532	12.865	455.180	1.715.712	1.683.155	-32.557
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (**)	735	735	0	57	792	735	-57
32000	Ministério de Minas e Energia	137.214	139.867	2.652	20.100	159.967	139.867	-20.100
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)	7.100	7.100	0	567	7.667	7.100	-567
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*)	5.662	5.662	0	456	6.117	5.662	-455
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (*)	13.910	13.910	0	1.116	15.026	13.910	-1.116
35000	Ministério das Relações Exteriores	579.672	597.798	18.126	644	598.443	597.798	-645
36000	Ministério da Saúde	87.020.488	87.020.453	-35	5.916.546	92.936.999	87.020.453	-5.916.546
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*)	17.756	17.756	0	1.384	19.141	17.756	-1.385
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)	6.375	6.375	0	498	6.873	6.375	-498
37000	Controladoria-Geral da União	19.129	19.129	0	1.593	20.723	19.129	-1.594
39000	Ministério da Infraestrutura	100.948	100.967	19	87.280	188.247	100.967	-87.280
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)	9.782	9.782	0	799	10.581	9.782	-799
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*)	3.640	3.640	0	275	3.916	3.640	-276
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*)	12.877	12.885	8	1.234	14.119	12.885	-1.234
44000	Ministério do Meio Ambiente	57.348	57.348	0	4.737	62.085	57.348	-4.737
52000	Ministério da Defesa	9.482.089	9.482.089	0	2.013.032	11.495.121	9.482.089	-2.013.032
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	175.028	175.040	11	21.384	196.423	175.040	-21.383
53210	Agência Nacional de Águas - ANA (*)	2.970	2.970	0	243	3.212	2.970	-242
54000	Ministério do Turismo	4.141	4.141	0	340	4.481	4.141	-340
55000	Ministério da Cidadania	32.660.496	33.073.233	412.736	42.696	33.115.929	33.073.233	-42.696
55208	Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*)	2.994	2.994	0	264	3.259	2.994	-265
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	355	355	0	7	362	355	-7
63000	Advocacia-Geral da União	87.065	87.236	171	10.041	97.276	87.236	-10.040
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	2.997	2.997	0	1.388	4.385	2.997	-1.388
	TOTAL	144.338.987	144.731.652	392.665	9.456.934	154.188.587	145.544.858	-8.643.729
Obs: Dados SIAFI 16/12/2019

(*) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XI

(Anexo XVIII ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS

								R$ 1,00
			Despesas Discricionárias					Total
Órgãos		Obrigatórias	PAC	Emendas Impositivas		Demais	Total	Geral
			PAC	Individuais	Bancada	Demais	Total
20000	Presidência da República	106.521.113	59.600.169	750.000	0	761.093.455	821.443.624	927.964.737
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	933.018.712	0	467.057.271	155.865.121	3.199.212.009	3.822.134.401	4.755.153.113
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	80.076.074	1.341.397.729	28.900.774	0	3.454.467.210	4.824.765.713	4.904.841.787
24211	Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*)	15.152.225	0	0	0	178.161.281	178.161.281	193.313.506
25000	Ministério da Economia	1.585.266.619	28.350.000	14.930.000	0	13.910.460.175	13.953.740.175	15.539.006.794
26000	Ministério da Educação	9.906.624.702	30.000.000	413.880.409	960.985.915	24.428.525.860	25.833.392.184	35.740.016.886
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.260.532.248	0	115.876.639	591.653.316	3.914.407.622	4.621.937.577	5.882.469.825
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (**)	735.035	0	0	0	42.290.751	42.290.751	43.025.786
32000	Ministério de Minas e Energia	139.866.674	57.799.268	0	0	35.552.546.696	35.610.345.964	35.750.212.638
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)	7.099.741	14.622.432	0	0	195.035.506	209.657.938	216.757.679
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*)	5.661.589	0	0	0	156.840.404	156.840.404	162.501.993
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (*)	13.909.983	0	0	0	71.919.678	71.919.678	85.829.661
35000	Ministério das Relações Exteriores	597.798.336	0	0	0	1.642.638.959	1.642.638.959	2.240.437.295
36000	Ministério da Saúde	87.020.453.116	545.810.900	5.311.010.773	1.860.270.243	22.170.150.679	29.887.242.595	116.907.695.711
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*)	17.756.205	0	0	0	176.150.000	176.150.000	193.906.205
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)	6.374.629	0	0	0	133.790.000	133.790.000	140.164.629
37000	Controladoria-Geral da União	19.129.490	0	0	0	110.110.577	110.110.577	129.240.067
39000	Ministério da Infraestrutura	100.966.583	9.643.954.337	1.015.200	258.907.130	876.057.764	10.779.934.431	10.880.901.014
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)	9.782.378	38.523.186	84.800	0	325.576.814	364.184.800	373.967.178
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*)	3.640.431	0	0	0	45.000.000	45.000.000	48.640.431
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*)	12.885.032	0	0	0	150.000.000	150.000.000	162.885.032
44000	Ministério do Meio Ambiente	57.347.885	0	4.150.000	0	1.073.426.864	1.077.576.864	1.134.924.749
52000	Ministério da Defesa	9.482.088.643	5.035.396.948	259.332.344	0	14.269.468.424	19.564.197.716	29.046.286.359
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	175.039.516	6.976.616.880	1.657.871.708	698.153.158	5.427.895.863	14.760.537.609	14.935.577.125
53210	Agência Nacional de Águas - ANA (*)	2.969.856	0	0	0	21.729.456	21.729.456	24.699.312
54000	Ministério do Turismo	4.140.814	77.009.382	210.444.223	24.628.521	543.002.172	855.084.298	859.225.112
55000	Ministério da Cidadania	33.073.232.702	207.907.206	592.499.821	19.506.240	5.164.992.225	5.984.905.492	39.058.138.194
55208	Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*)	2.994.047	0	0	0	53.066.291	53.066.291	56.060.338
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	355.000	0	0	0	7.700.001	7.700.001	8.055.001
63000	Advocacia-Geral da União	87.235.799	0	0	0	450.000.000	450.000.000	537.235.799
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	2.996.928	0	65.936.158	10.000.000	329.155.817	405.091.975	408.088.903
	Reserva para Emendas Impositivas Individuais	0	0	0	0	0	0	0
	Reserva para Emendas Impositivas de Bancada	0	0	0	0	0	0	0
	Autorização para Ampliação dos Limites de Movimentação e Empenho (art. 8º, caput, inciso I)	0	0	0	0	9.181.051.974	9.181.051.974	9.181.051.974
	Receitas Próprias, de convênios e doações das instituições federais de ensino (art. 59, § 12, inciso I, da LDO-2019)	0	0	0	0	1.036.858.280	1.036.858.280	1.036.858.280
	Total da Avaliação Extemporâneo Dezembro	144.731.652.105	24.056.988.437	9.143.740.120	4.579.969.644	149.052.782.807	186.833.481.008	331.565.133.113

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019

Conteudo atualizado em 05/05/2022