Art. 1.232 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002): texto atualizado

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Códigos - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil

Artigo 1232

Art. 1.232. Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial, couberem a outrem.