Artigo 1312 - Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Vade Mecum On-line

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Códigos - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil




Artigo 1312



Art. 1.312. Todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Seção é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos.