Artigo 1312

Voltar Navegação

Código Penal
Código Civil
Código de Processo Civil
Código de Processo Penal
(Antigo) Código de Processo Civil
Consolidação das Leis do Trabalho
Código Tributário Nacional
Código Eleitoral
Código de Processo Penal Militar
Código Comercial
Código de Trânsito Brasileiro
Código de Defesa do Consumidor
Código de Águas
Código Brasileiro de Aeronáutica
Código Penal Militar
Código Florestal
Código Brasileiro de Telecomunicações
Código de Minas

Códigos - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil

Art. 1.312. Todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Seção é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos.