Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Voltar Navegação

Código Penal
Código Civil
Código de Processo Civil
Código de Processo Penal
(Antigo) Código de Processo Civil
Consolidação das Leis do Trabalho
Código Tributário Nacional
Código Eleitoral
Código de Processo Penal Militar
Código Comercial
Código de Trânsito Brasileiro
Código de Defesa do Consumidor
Código de Águas
Código Brasileiro de Aeronáutica
Código Penal Militar
Código Florestal
Código Brasileiro de Telecomunicações
Código de Minas

Códigos - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil

Artigo 371

Art. 371. O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.