Artigo 388 - Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Vade Mecum On-line

Códigos




Códigos - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil




Artigo 388



×Conteúdo atualizado em 08/09/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 388. A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, já lhes não pode cobrar o débito sem dedução da parte remitida.

TÍTULO IV
Do Inadimplemento das Obrigações

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

 
Conteudo atualizado em 08/09/2021