Artigo 469 - Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Vade Mecum On-line

Códigos




Códigos - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil




Artigo 469



×Conteúdo atualizado em 08/09/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 469. A pessoa, nomeada de conformidade com os artigos antecedentes, adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes do contrato, a partir do momento em que este foi celebrado.

 
Conteudo atualizado em 08/09/2021