MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Códigos



Códigos - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil




Artigo 471



Art. 471. Se a pessoa a nomear era incapaz ou insolvente no momento da nomeação, o contrato produzirá seus efeitos entre os contratantes originários.

CAPÍTULO II
Da Extinção do Contrato

Seção I
Do Distrato