Códigos - Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 - Código Comercial
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Artigo 296
Art. 296 - A escritura, estatutos e ato da autorização das companhias devem ser inscritos no Registro do Comércio, e publicados pelo Tribunal respectivo, antes que as companhias comecem a exercer suas operações.
As companhias só podem ser prorrogadas com aprovação do Poder que houver autorizado a sua instituição, procedendo a novo registro. Vide Decreto-Lei nº 2.627, de 1940:
