Códigos - Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 - Código Comercial
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Art. 364 - Os endossos de letras já vencidas ou prejudicadas, e daquelas que não são pagáveis à ordem, tem o simples efeito de cessão civil. Revogado pelo Decreto do Poder Legislativo nº 2.044, de 1908:
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