Da Tributação e do Orçamento

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TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais
TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais
TÍTULO III Da Organização do Estado
TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
TÍTULO V Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas
TÍTULO VI Da Tributação e do Orçamento
TÍTULO VII Da Ordem Econômica e Financeira
TÍTULO VIII Da Ordem Social
TÍTULO IX Das Disposições Constitucionais Gerais
COMPLETA Constituição

Constituição - Da Tributação e do Orçamento - TÍTULO VI

Artigo 147

Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.