- Voltar Navegação
- 96.700, de 14.9.88
- 96.699, de 14.9.88
- 96.698, de 14.9.88
- 96.697, de 14.9.88
- 96.696, de 14.9.88
- 96.695, de 14.9.88
- 96.694, de 14.9.88
- 96.693, de 14.9.88
- 96.692, de 14.9.88
- 96.691, de 13.9.88
- 96.690, de 13.9.88
- 96.689, de 13.9.88
- 96.688, de 13.9.88
- 96.687, de 13.9.88
- 96.686, de 13.9.88
- 96.685, de 13.9.88
- 96.684, de 13.9.88
- 96.683, de 13.9.88
- 96.682, de 13.9.88
- 96.681, de 13.9.88
- 96.680, de 13.9.88
- 96.679, de 13.9.88
- 96.678, de 13.9.88
- 96.677, de 12.9.88
- 96.676, de 12.9.88
| Presidência da República |
DECRETO No 96.686, DE 13 DE SETEMBRO DE 1988.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6°, item III, letra "b ", da Lei n° 7.632, de 3 de dezembro de 1987,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria de Ensino de Segundo Grau, o crédito suplementar de CZ$ 479.794.000,00 (quatrocentos e setenta e nove milhões, setecentos e noventa e quatro mil cruzados), para reforço da dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° Os recursos decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de setembro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.9.1988
Download para anexo
Conteudo atualizado em 23/12/2021
