- Voltar Navegação
- 96.450, de 29.7.88
- 96.449, de 29.7.88
- 96.448, de 29.7.88
- 96.447, de 29.7.88
- 96.446, de 29.7.88
- 96.445, de 29.7.88
- 96.444, de 29.7.88
- 96.443, de 28.7.88
- 96.442, de 28.7.88
- 96.441, de 28.7.88
- 96.440, de 28.7.88
- 96.439, de 28.7.88
- 96.438, de 28.7.88
- 96.437, de 28.7.88
- 96.436, de 28.7.88
- 96.435, de 28.7.88
- 96.434, de 28.7.88
- 96.433, de 28.7.88
- 96.432, de 28.7.88
- 96.431, de 28.7.88
- 96.430, de 28.7.88
- 96.429, de 27.7.88
- 96.428, de 27.7.88
- 96.427, de 27.7.88
- 96.426, de 27.7.88
| Presidência da República |
DECRETO No 96.526, DE 16 DE AGOSTO DE 1988.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6°, item III, da Lei n° 7.632, de 03 de dezembro de 1987, combinado com o artigo 2°, item IV, do Decreto-Lei n° 2.443, de 24 de junho de 1988,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento e Coordenação entidades supervisionadas e ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar no valor de CZ$ 1.777.369.000,00 (um bilhão, setecentos e setenta e sete milhões, trezentos e sessenta e nove mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 16 de agosto de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.8.1988
Download para anexo
Conteudo atualizado em 26/08/2022
