- Voltar Navegação
- 96.450, de 29.7.88
- 96.449, de 29.7.88
- 96.448, de 29.7.88
- 96.447, de 29.7.88
- 96.446, de 29.7.88
- 96.445, de 29.7.88
- 96.444, de 29.7.88
- 96.443, de 28.7.88
- 96.442, de 28.7.88
- 96.441, de 28.7.88
- 96.440, de 28.7.88
- 96.439, de 28.7.88
- 96.438, de 28.7.88
- 96.437, de 28.7.88
- 96.436, de 28.7.88
- 96.435, de 28.7.88
- 96.434, de 28.7.88
- 96.433, de 28.7.88
- 96.432, de 28.7.88
- 96.431, de 28.7.88
- 96.430, de 28.7.88
- 96.429, de 27.7.88
- 96.428, de 27.7.88
- 96.427, de 27.7.88
- 96.426, de 27.7.88
| Presidência da República |
DECRETO No 96.428, DE 27 DE JULHO DE 1988.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6°, item VI, letra "a ", da Lei n° 7.632, de 03 de dezembro de 1987,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 269.900.000,00 (duzentos e sessenta e nove milhões e novecentos mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° Os recursos decorrerão do excesso de arrecadação das receitas diretamente arrecadadas.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de julho de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.7.1988
Download para anexo
Conteudo atualizado em 12/05/2022
