- Voltar Navegação
- 96.500, de 12.8.88
- 96.499, de 12.8.88
- 96.498, de 12.8.88
- 96.497, de 12.8.88
- 96.496, de 12.8.88
- 96.495, de 11.8.88
- 96.494, de 11.8.88
- 96.493, de 10.8.88
- 96.492, de 10.8.88
- 96.491, de 10.8.88
- 96.490, de 10.8.88
- 96.489, de 10.8.88
- 96.488, de 10.8.88
- 96.487, de 10.8.88
- 96.486, de 10.8.88
- 96.485, de 10.8.88
- 96.484, de 10.8.88
- 96.483, de 10.8.88
- 96.482, de 10.8.88
- 96.481, de 10.8.88
- 96.480, de 10.8.88
- 96.479, de 10.8.88
- 96.478, de 8.8.88
- 96.477, de 8.8.88
- 96.476, de 8.8.88
| Presidência da República |
DECRETO No 96.481, DE 10 DE AGOSTO DE 1988.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 Texto para impressão |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6°, item VI, letra "a ", da Lei n° 7.632, de 3 de dezembro de 1987,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar de CZ$ 5.360.780.000,00 (cinco bilhões, trezentos e sessenta milhões, setecentos e oitenta mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° Os recursos decorrerão do excesso de arrecadação das Rendas da Secretaria da Receita Federal de que trata o Decreto-Lei n° 1.437, de 17 de dezembro de 1975.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, DF em 10 de agosto de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Maílson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.8.1988
Download para anexo
Conteudo atualizado em 22/03/2022
