- Voltar Navegação
- 96.375, de 20.7.88
- 96.374, de 20.7.88
- 96.373, de 20.7.88
- 96.372, de 20.7.88
- 96.371, de 20.7.88
- 96.370, de 20.7.88
- 96.369, de 20.7.88
- 96.368, de 20.7.88
- 96.367, de 20.7.88
- 96.366, de 20.7.88
- 96.365, de 20.7.88
- 96.364, de 20.7.88
- 96.363, de 20.7.88
- 96.362, de 20.7.88
- 96.361, de 20.7.88
- 96.360, de 20.7.88
- 96.359, de 20.7.88
- 96.358, de 19.7.88
- 96.357, de 19.7.88
- 96.356, de 18.7.88
- 96.355, de 18.7.88
- 96.354, de 18.7.88
- 96.353, de 15.7.88
- 96.352, de 15.7.88
- 96.351, de 15.7.88
| Presidência da República |
DECRETO No 96.451, DE 29 DE JULHO DE 1988.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 2°, item IV, do Decreto-Lei n° 2.443, de 24 de junho de 1988,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto aos Ministérios das Comunicações e da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 13.374.000.000,00 (treze bilhões, trezentos e setenta e quatro milhões de cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são os previstos no artigo 2° do Decreto-Lei n° 2.443, de 24 de junho de 1988.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de julho de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Maílson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.8.1988 e retificado no DOU de 22.8.1988
Download para anexo
Conteudo atualizado em 02/07/2022
