- Voltar Navegação
- 96.475, de 8.8.88
- 96.474, de 8.8.88
- 96.473, de 5.8.88
- 96.472, de 4.8.88
- 96.471, de 4.8.88
- 96.470, de 4.8.88
- 96.469, de 4.8.88
- 96.468, de 4.8.88
- 96.467, de 2.8.88
- 96.466, de 2.8.88
- 96.465, de 2.8.88
- 96.464, de 2.8.88
- 96.463, de 2.8.88
- 96.462, de 2.8.88
- 96.461, de 2.8.88
- 96.460, de 2.8.88
- 96.459, de 2.8.88
- 96.458, de 2.8.88
- 96.457, de 2.8.88
- 96.456, de 2.8.88
- 96.455, de 2.8.88
- 96.454, de 2.8.88
- 96.453, de 29.7.88
- 96.452, de 29.7.88
- 96.451, de 29.7.88
| Presidência da República |
DECRETO No 96.426, DE 27 DE JULHO DE 1988.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6°, item III, letra "b ", da Lei n° 7.632, de 3 de dezembro de 1987,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Ministério do Interior, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 799.279.000,00 (setecentos e noventa e nove milhões e duzentos e setenta e nove mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de julho de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.7.1988
Download para anexo
Conteudo atualizado em 11/07/2022