Decretos

DECRETO N^o 96.132, DE 3 DE JUNHO DE 1988.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20 da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, e dos Decretos-leis n°s 554, de 25 de abril de 1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987,

DECRETA:

Art. 1° - É declarado de interesse social para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e VI, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "FAZENDA MIMOSO", com a área de 5.060,0000 ha (cinco mil e sessenta hectares), situado no Município de Arinos, no Estado de Minas Gerais, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.694, de 19 de maio de 1986.

Parágrafo único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do marco M-01, situado na Barra da Vereda do Mimoso com o Ribeirão da Extrema de Santa Maria, de coordenadas geográficas longitude 45°50'00" e latitude 15°51'32"S, na divisa das terras da Fazenda Extrema com terras de Redelvino Batista de Oliveira (Faz. Caiçara); deste, segue confrontando com terras de Redelvino Batista de Oliveira (Faz. Caiçara), subindo pela Vereda do Mimoso, por sua margem esquerda, numa distância de 3.860,00m até o marco M-02, situado na Cabeceira da Vereda do Mimoso, na divisa com terras de Redelvino Batista de Oliveira (Faz. Caiçara); deste, segue confrontando com terras de Redelvino Batista de Oliveira (Faz. Caiçara), atravessando a estrada municipal que liga Arinos ao lugar denominado Igrejinha, com azimute de 146°23'06" e a distância de 2.113,41m até o marco M-03, situado na divisa das terras de Redelvino Batista de Oliveira (Faz. Caiçara) com terras de Rui Lage (Faz. Vereda Nova); deste, segue confrontando com terras de Rui Lage (Faz. Vereda Nova), passando pelos marcos M-04 e M-05, com os azimutes de 231 °07'50", 232°29'34" e 219°05'38'', com as distâncias de 3.840,34m, 3.416,21m e 618,46m até o marco M-06, situado na margem direita da Vereda do Rego, na divisa das terras de Rui Lage (Faz. Vereda Nova) com terras da Faz. Regalito; deste, segue confrontando com terras da Faz. Regalito, descendo pela Vereda do Rego, por sua margem direita, atravessando uma estrada vicinal aos 280,00m, por uma distância de 6.940,00m até o marco M-07, situado na Barra da Vereda do Rego com o Ribeirão Extrema de Santa Maria, na divisa das terras da Faz. Regalito com terras da Faz. Extrema; deste, segue confrontando com terras da Fazenda Extrema, subindo pelo Ribeirão Extrema de Santa Maria, por sua margem esquerda, numa distância de 12.800,00m até o marco M-01, início da descrição do presente perímetro (Fonte de referência: Carta da DSG, Folha SD-23-YD-V, escala: 1:100.000, ano 1971).

Art. 2° - Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) a área em produção explorada pelo proprietário; b) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; c) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3° - É facultado ao proprietário o direito de escolher uma área contínua, correspondente a vinte e cinco por cento do imóvel descrito no artigo 1°, observadas as condições estabelecidas no artigo 5°, incisos V, VI, VII e VIII, do Decreto-lei n° 2.363, de 21 de outubro de 1987.

Art. 4° - O Instituto Jurídico das Terras Rurais - INTER fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista nos Decretos-leis n°s 554, de 25 de abril de 1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987.

Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 03 de junho de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY
Jáder Fontenelle Barbalho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.6.1988