- Voltar Navegação
- 96.000, de 2.5.88
- 95.999, de 2.5.88
- 95.998, de 2.5.88
- 95.997, de 2.5.88
- 95.996, de 2.5.88
- 95.995, de 2.5.88
- 95.994, de 2.5.88
- 95.993, de 2.5.88
- 95.992, de 2.5.88
- 95.991, de 2.5.88
- 95.990, de 2.5.88
- 95.989, de 28.4.88
- 95.988, de 28.4.88
- 95.987, de 28.4.88
- 95.986, de 28.4.88
- 95.985, de 28.4.88
- 95.984, de 28.4.88
- 95.983, de 28.4.88
- 95.982, de 28.4.88
- 95.981, de 28.4.88
- 95.980, de 28.4.88
- 95.979, de 28.4.88
- 95.978, de 28.4.88
- 95.977, de 28.4.88
- 95.976, de 28.4.88
| Presidência da República |
DECRETO No 95.987, DE 28 DE ABRIL DE 1988.
Revogado pelo Decreto nº 417, de 1992 | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 1° do Decreto-lei n° 2.351, de 7 de agosto de 1987,
DECRETA:
Art. 1° O valor do Piso Nacional de Salários, a partir de 1° de maio de 1988, passa a ser de CZ$ 8.712,00 (oito mil, setecentos e doze cruzados) mensais, CZ$ 290,40 (duzentos e noventa cruzados e quarenta centavos) ao dia e CZ$ 36,30 (trinta e seis cruzados e trinta centavos) à hora.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília (DF), 28 de abril de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Eros Antonio de Almeida
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.4.1988
Conteudo atualizado em 25/04/2022