- Voltar Navegação
- 96.000, de 2.5.88
- 95.999, de 2.5.88
- 95.998, de 2.5.88
- 95.997, de 2.5.88
- 95.996, de 2.5.88
- 95.995, de 2.5.88
- 95.994, de 2.5.88
- 95.993, de 2.5.88
- 95.992, de 2.5.88
- 95.991, de 2.5.88
- 95.990, de 2.5.88
- 95.989, de 28.4.88
- 95.988, de 28.4.88
- 95.987, de 28.4.88
- 95.986, de 28.4.88
- 95.985, de 28.4.88
- 95.984, de 28.4.88
- 95.983, de 28.4.88
- 95.982, de 28.4.88
- 95.981, de 28.4.88
- 95.980, de 28.4.88
- 95.979, de 28.4.88
- 95.978, de 28.4.88
- 95.977, de 28.4.88
- 95.976, de 28.4.88
| Presidência da República |
DECRETO No 95.981, DE 28 DE ABRIL DE 1988.
Revogado pelo Decreto de 15/02/1991 | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6°, item III, da Lei n° 7.632, de 03 de dezembro de 1987,
DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar de CZ$ 310.000.000,00 (trezentos e dez milhões de cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 28 de abril de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.4.1988
Conteudo atualizado em 30/11/2025
