- Voltar Navegação
- 95.105, de 30.10.87
- 95.104, de 30.10.87
- 95.103, de 30.10.87
- 95.102, de 30.10.87
- 95.101, de 30.10.87
- 95.100, de 30.10.87
- 95.099, de 30.10.87
- 95.098, de 30.10.87
- 95.097, de 30.10.87
- 95.096, de 29.10.87
- 95.095, de 29.10.87
- 95.094, de 29.10.87
- 95.093, de 29.10.87
- 95.092, de 29.10.87
- 95.091, de 28.10.87
- 95.090, de 27.10.87
- 95.089, de 27.10.87
- 95.088, de 27.10.87
- 95.087, de 23.10.87
- 95.086, de 23.10.87
- 95.085, de 23.10.87
- 95.084, de 23.10.87
- 95.083, de 23.10.87
- 95.082, de 23.10.87
- 95.081, de 23.10.87
| Presidência da República |
DECRETO No 95.102, DE 30 DE OUTUBRO DE 1987.
Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º, itens III e IV, da Lei nº 7.616, de 4 de setembro de 1987,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.492.385.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e noventa e dois milhões, trezentos e oitenta e cinco mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos serão os provenientes do excesso de arrecadação das receitas ordinárias do Tesouro Nacional, previsto para o corrente exercício, de acordo com o artigo 1º, itens III e IV, da Lei nº 7.616, de 4 de setembro de 1987.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de outubro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Anibal Teixeira de Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.11.1987
Download para anexo
Conteudo atualizado em 26/04/2024