- Voltar Navegação
- 94.428, de 10.6.87
- 94.427, de 10.6.87
- 94.426, de 10.6.87
- 94.425 de 10.6.87
- 94.424, de 10.6.87
- 94.423, de 10.6.87
- 94.422, de 10.6.87
- 94.421, de 10.6.87
- 94.420, de 10.6.87
- 94.419, de 10.6.87
- 94.418, de 10.6.87
- 94.417, de 10.6.87
- 94.416, de 10.6.87
- 94.415, de 10.6.87
- 94.414, de 10.6.87
- 94.413, de 10.6.87
- 94.412, de 10.6.87
- 94.411, de 10.6.87
- 94.410, de 10.6.87
- 94.409, de 9.6.87
- 94.408, de 9.6.87
- 94.407, de 8.6.87
- 94.406, de 8.6.87
- 94.405, de 5.6.87
- 94.404, de 4.6.87
| Presidência da República |
DECRETO No 94.427, DE 10 DE JUNHO DE 1987.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 2º da Lei nº 7.602, de 19 de maio de 1987,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Subanexo Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito especial de CZ$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão oriundos do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº 7.602, de 19 de maio de 1987.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de junho de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Anibal Teixeira de Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.6.1987
Download para anexo
Conteudo atualizado em 25/04/2022
