- Voltar Navegação
- 94.353, de 20.5.87
- 94.352, de 20.5.87
- 94.351, de 20.5.87
- 94.350, de 20.5.87
- 94.349, de 20.5.87
- 94.348, de 20.5.87
- 94.347, de 20.5.87
- 94.346, de 20.5.87
- 94.345, de 20.5.87
- 94.344, de 19.5.87
- 94.343, de 19.5.87
- 94.342, de 19.5.87
- 94.341, de 19.5.87
- 94.340, de 19.5.87
- 94.339, de 198.5.87
- 94.338, de 18/.5.87
- 94.337, de 15.5.87
- 94.336, de 15.5.87
- 94.335, de 14.5.87
- 94.334, de 14.5.87
- 94.333, de 14.5.87
- 94.332, de 14.5.87
- 94.331, de 14.5.87
- 94.330, de 14.5.87
- 94.329, de 14.5.87
| Presidência da República |
DECRETO No 94.343, DE 19 DE MAIO DE 1987.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 27000.000415/87-37,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a PETROBRÁS INTERNACIONAL S.A. - BRASPETRO a aumentar o seu capital autorizado de CZ$ 866.700.000,00 (oitocentos e sessenta e seis milhões e setecentos mil cruzados) para CZ$ 2.190.891.968,00 (dois bilhões, cento e noventa milhões, oitocentos e noventa e um mil, novecentos e sessenta e oito cruzados).
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de maio de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Aureliano Chaves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.5.1987
Conteudo atualizado em 22/07/2024