Artigo 2 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.015, de 12.9.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.015, de 12.9.2019 - Decreto nº 10.015, de 12.9.2019




Artigo 2



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Art. 2º  À Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública competirá:

I - a governança das ações de segurança pública, no âmbito da União;

II - a articulação com órgãos de segurança pública federais, estaduais, distritais e municipais; e

III - a interlocução com o comitê organizador local da Copa do Mundo Sub-17 da Fifa Brasil 2019 nas questões de segurança pública de competência da União.

Parágrafo único.  A articulação de que trata o inciso II do caput será feita por meio da Diretoria de Operações da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em observância ao disposto no inciso III do caput do art. 30 do Anexo I ao Decreto 9.662, de 1º de janeiro de 2019.


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