DECRETO Nº 11.388, DE 20 DE JANEIRO DE 2023 - Altera o Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 11.388, DE 20 DE JANEIRO DE 2023

Vigência

Altera o Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I - da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) um CCE 1.13;

b) um CCE 2.14; e

c) uma FCE 2.13; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República:

a) um CCE 1.14;

b) um CCE 2.13; e

c) duas FCE 1.13.

Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 17. ......................................................................................................

.....................................................................................................................

IV - promover ações de comunicação que fortaleçam o acesso à informação, o exercício de direitos e a defesa da democracia;

V - promover medidas que contribuam para a promoção da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa no País;

VI - articular com as áreas de eventos e cerimonial de outros órgãos do Poder Executivo federal a realização de eventos com a presença do Presidente da República; e

VII - coordenar a realização de eventos institucionais da Presidência da República com representações e autoridades nacionais e estrangeiras, em articulação com os demais órgãos envolvidos.” (NR)

Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.362, de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto.

Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.362, de 2023:

I - o inciso VII do caput do art. 5º; e

II - os incisos IV e V do caput do art. 6º.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor em 24 de janeiro de 2023.

Brasília, 20 de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Rui Costa dos Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.1.2023 - Edição extra.

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SECOM-PR PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.13	3,84	1	3,84
CCE 2.14	4,31	1	4,31
SUBTOTAL 1		2	8,15
FCE 2.13	2,30	1	2,30
SUBTOTAL 2		1	2,30
TOTAL		3	10,45

b) DA Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para A SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA A SECOM-PR
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.14	4,31	1	4,31
CCE 2.13	3,84	1	3,84
SUBTOTAL 1		2	8,15
FCE 1.13	2,30	2	4,60
SUBTOTAL 2		2	4,60
TOTAL		4	12,75

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA
		SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		(c = b - a)
		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-5	1,00	3	3,00	-	-	-3	-3,00
CCE-4	0,44	-	-	1	0,44	1	0,44
CCE-1	0,12	-	-	2	0,24	2	0,24
FCE-13	2,30	-	-	1	2,30	1	2,30
TOTAL		3	3,00	4	2,98	1	-0,02

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023)

“a) ...............................................................................................................

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
	2	Assessor Especial	CCE 2.15
	1	Diretor de Programa	CCE 3.15
	3	Assessor	CCE 2.13
	1	Assessor	FCE 2.13

GABINETE	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.15
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	1	Chefe de Projeto II	CCE 3.07
	2	Chefe de Projeto I	CCE 3.05

CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	FCE 1.15
	1	Consultor Jurídico Adjunto	FCE 1.13
Serviço	1	Chefe de Serviço	FCE 1.05

ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.14

SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	CCE 1.18
	1	Assessor Especial	FCE 2.15
	1	Gerente de Projeto	CCE 3.13

Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Chefe de Projeto II	CCE 3.07
	1	Chefe de Projeto I	CCE 3.05

Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05

SUBSECRETARIA DE GESTÃO E NORMAS	1	Subsecretário	CCE 1.15
..............................................................................................................................

DEPARTAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO AUDIOVISUAL	1	Diretor	CCE 1.15
	1	Assessor	CCE 2.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.10

SECRETARIA DE POLÍTICAS DIGITAIS	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.13
	1	Assessor	CCE 2.13
	1	Assessor	FCE 2.13

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO	1	Diretor	CCE 1.15
............................................................................................................................

b) ................................................................................................................

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	1	6,41	1	6,41
SUBTOTAL 1		1	6,41	1	6,41
CCE 1.17	6,27	6	37,62	6	37,62
CCE 1.15	5,04	14	70,56	14	70,56
CCE 1.14	4,31	-	-	1	4,31
CCE 1.13	3,84	31	119,04	30	115,20
CCE 1.10	2,12	11	23,32	11	23,32
CCE 2.15	5,04	2	10,08	2	10,08
CCE 2.14	4,31	1	4,31	-	-
CCE 2.13	3,84	9	34,56	10	38,40
CCE 2.10	2,12	16	33,92	16	33,92
CCE 2.07	1,39	3	4,17	3	4,17
CCE 2.05	1,00	4	4,00	4	4,00
CCE 3.15	5,04	1	5,04	1	5,04
CCE 3.13	3,84	4	15,36	4	15,36
CCE 3.10	2,12	14	29,68	14	29,68
CCE 3.07	1,39	9	12,51	9	12,51
CCE 3.05	1,00	7	7,00	7	7,00
SUBTOTAL 2		132	411,17	132	411,17
FCE 1.15	3,03	1	3,03	1	3,03
FCE 1.13	2,30	2	4,60	4	9,20
FCE 1.10	1,27	2	2,54	2	2,54
FCE 1.05	0,60	1	0,60	1	0,60
FCE 2.15	3,03	1	3,03	1	3,03
FCE 2.13	2,30	4	9,20	3	6,90
FCE 2.07	0,83	2	1,66	2	1,66
FCE 3.13	2,30	1	2,30	1	2,30
FCE 3.07	0,83	6	4,98	6	4,98
FCE 3.05	0,60	1	0,60	1	0,60
SUBTOTAL 3		21	32,54	22	34,84
TOTAL		154	450,12	155	452,42

” (NR)

Conteudo atualizado em 28/04/2023