DECRETO Nº 11.390, DE 20 DE JANEIRO DE 2023 - Altera o Decreto nº 11.327, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Agência Brasileira de Inteligência e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 11.390, DE 20 DE JANEIRO DE 2023

Vigência

Altera o Decreto nº 11.327, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Agência Brasileira de Inteligência e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I - da Agência Brasileira de Inteligência - Abin para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) quatro CCE 1.15;

b) um CCE 1.05; e

c) dois CCE 2.05; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Abin:

a) um CCE 1.10;

b) dois CCE 1.07;

c) um CCE 2.10;

d) três FCE 1.15;

e) duas FCE 1.13;

f) duas FCE 1.05; e

g) duas FCE 2.05.

Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 11.327, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º ......................................................................................................

I - ................................................................................................................

....................................................................................................................

f) .................................................................................................................

....................................................................................................................

3. Departamento de Gestão de Pessoal; e

...................................................................................................................

g) Assessoria Jurídica;

..........................................................................................................” (NR)

“Art. 10. Ao Departamento de Gestão de Pessoal compete:

……………………………………………........................................…………………” (NR)

“Art. 12. À Assessoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:

..........................................................................................................” (NR)

Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.327, de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto.

Art. 5º Fica revogada a alínea “b” do inciso I do caput do art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 11.327, de 2023.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor em 24 de janeiro de 2023.

Brasília, 20 de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Rui Costa dos Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.1.2023 - Edição extra.

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA ABIN PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.15	5,04	4	20,16
CCE 1.05	1,00	1	1,00
CCE 2.05	1,00	2	2,00
TOTAL		7	23,16

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A ABIN:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA A ABIN
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.10	2,12	1	2,12
CCE 1.07	1,39	2	2,78
CCE 2.10	2,12	1	2,12
SUBTOTAL 1		4	7,02
FCE 1.15	3,03	3	9,09
FCE 1.13	2,30	2	4,60
FCE 1.05	0,60	2	1,20
FCE 2.05	0,60	2	1,20
SUBTOTAL 2		9	16,09
TOTAL		13	23,11

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA
		SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		(c = b - a)
		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-15	5,04	4	20,16	-	-	-4	-20,16
CCE-10	2,12	-	-	2	4,24	2	4,24
CCE-7	1,39	-	-	2	2,78	2	2,78
CCE-5	1,00	3	3,00	-	-	-3	-3,00
FCE-15	3,03	-	-	3	9,09	3	9,09
FCE-13	2,30	-	-	2	4,60	2	4,60
FCE-5	0,60	-	-	4	2,40	4	2,40
TOTAL		7	23,16	13	23,11	6	-0,05

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 11.327, de 1º de janeiro de 2023)

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN:

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO/Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE/OUTROS
	1	Diretor-Geral	CCE 1.18
	1	Diretor Adjunto	CCE 1.18

GABINETE	1	Chefe	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	2	Assessor	CCE 2.13
Coordenação	3	Coordenador	CCE 1.10
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
Divisão	5	Chefe	CCE 1.07
	2	Assistente	CCE 2.07
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05
	2	Assistente Técnico	FCE 2.05

Ouvidoria	1	Ouvidor	FCE 1.10

ASSESSORIA DE GOVERNANÇA E CONFORMIDADE	1	Chefe de Assessoria	FCE 1.13
	2	Assistente Técnico	FCE 2.05

ASSESSORIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS	1	Chefe de Assessoria	FCE 1.13
	1	Assistente	CCE 2.07

CORREGEDORIA-GERAL	1	Corregedor-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO	1	Secretário	CCE 1.17
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor	CCE 2.13
	1	Assessor	FCE 2.13
Coordenação	4	Coordenador	CCE 1.10
Divisão	3	Chefe	CCE 1.07
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05

CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA A SEGURANÇA DAS COMUNICAÇÕES	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	7	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	6	Chefe	CCE 1.07

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	6	Coordenador	CCE 1.10
Divisão	9	Chefe	CCE 1.07

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	CCE 1.10
Divisão	2	Chefe	CCE 1.07
	1	Assistente	FCE 2.07

ESCOLA DE INTELIGÊNCIA	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.07
Divisão	3	Chefe	FCE 1.07

ASSESSORIA JURÍDICA	1	Chefe de Assessoria	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05

CENTRO DE INTELIGÊNCIA NACIONAL	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	4	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	8	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05

DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05

DEPARTAMENTO DE CONTRAINTELIGÊNCIA	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.07
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	3	Chefe	CCE 1.07
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05

UNIDADES ESTADUAIS
Superintendência Estadual Nível 1	2	Superintendente	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
Serviço	2	Chefe	FCE 1.05

Superintendência Estadual Nível 2	9	Superintendente	FCE 1.13
Coordenação	9	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
Serviço	5	Chefe	CCE 1.05
Serviço	4	Chefe	FCE 1.05

Superintendência Estadual Nível 3	6	Superintendente	FCE 1.10
Divisão	6	Chefe	FCE 1.07
Serviço	5	Chefe	CCE 1.05
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05

Superintendência Estadual Nível 4	9	Superintendente	FCE 1.10
Serviço	9	Chefe	FCE 1.05

	1	Assessor Especial Militar	Grupo 0001 (A)
	3	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
	10	Assessor Técnico Militar	Grupo 0003 (C)
	11	Assistente Militar	Grupo 0004 (D)
	16	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	45	Supervisor	Nível V
	94	Assistente	Nível IV
	22	Secretário	Nível III
	115	Especialista	Nível II
	157	Auxiliar	Nível I

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ABIN:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	2	12,82	2	12,82
SUBTOTAL 1		2	12,82	2	12,82
CCE 1.17	6,27	1	6,27	1	6,27
CCE 1.15	5,04	5	25,20	1	5,04
CCE 1.13	3,84	7	26,88	7	26,88
CCE 1.10	2,12	17	36,04	18	38,16
CCE 1.07	1,39	28	38,92	30	41,70
CCE 1.05	1,00	11	11,00	10	10,00
CCE 2.13	3,84	3	11,52	3	11,52
CCE 2.10	2,12	1	2,12	2	4,24
CCE 2.07	1,39	4	5,56	4	5,56
CCE 2.05	1,00	8	8,00	6	6,00
SUBTOTAL 2		85	171,51	82	155,37
FCE 1.15	3,03	5	15,15	8	24,24
FCE 1.13	2,30	29	66,70	31	71,30
FCE 1.10	1,27	61	77,47	61	77,47
FCE 1.07	0,83	12	9,96	12	9,96
FCE 1.05	0,60	16	9,60	18	10,80
FCE 2.13	2,30	2	4,60	2	4,60
FCE 2.07	0,83	1	0,83	1	0,83
FCE 2.05	0,60	2	1,20	4	2,40
SUBTOTAL 3		128	185,51	137	201,60
TOTAL		215	369,84	221	369,79

............................................................................................................” (NR)

Conteudo atualizado em 28/04/2023