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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos JurídicosDECRETO Nº 12.443, DE 24 DE ABRIL DE 2025
| Revoga o Decreto nº 9.585, de 27 de novembro de 2018, que convoca a V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, e o Decreto nº 9.586, de 27 de novembro de 2018, que institui o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
I - o
Decreto nº 9.585, de 27 de novembro de 2018; eII - o
Decreto nº 9.586, de 27 de novembro de 2018.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Brasília, 24 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Aparecida Gonçalves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.2025.
*
Conteudo atualizado em 06/08/2025
