Decreto nº 12.447, de 29.4.2025 - Fixa os quantitativos por níveis das Funções Comissionadas do Banco Central, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998.

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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 12.447, DE 29 DE ABRIL DE 2025

Fixa os quantitativos por níveis das Funções Comissionadas do Banco Central, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12, § 6º, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998,

DECRETA:

Art. 1º Ficam fixados os quantitativos por níveis das Funções Comissionadas do Banco Central – FCBC, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 10.927, de 3 de janeiro de 2022.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2025.

ANEXO

FUNÇÕES COMISSIONADAS DO BANCO CENTRAL – FCBC

DIREÇÃO/ASSESSORAMENTO
CÓDIGO	QUANTITATIVO	VALOR UNITÁRIO (R$) EM 2025	VALOR UNITÁRIO (R$) A PARTIR DE 2026
FDS-1/FDJ-1	3	13.624,02	16.757,55
FDE-1/FCA-1	45	10.992,27	12.860,95
FDE-2/FCA-2	106	8.464,18	9.225,95
FDT-1/FCA-3	290	5.226,27	5.696,63
FDO-1/FCA-4	714	4.136,87	4.509,18
FCA-5	-	1.669,01	1.819,22
SUBTOTAL 1	1.158
SUPORTE
FST-1	12	1.147,45	1.250,72
FST-2	74	834,53	909,63
FST-3	-	625,89	682,22
SUBTOTAL 2	86
TOTAL	1.244
CUSTO GLOBAL AUTORIZADO		5.977.595,39	6.560.864,58

Conteudo atualizado em 11/08/2025