- Voltar Navegação
- Decreto nº 12.484, de 3.6.2025
- Decreto nº 12.477, de 30.5.2025
- Decreto nº 12.476, de 30.5.2025
- Decreto nº 12.475, de 28.5.2025
- Decreto nº 12.474, de 28.5.2025
- Decreto nº 12.473, de 28.5.2025
- Decreto nº 12.472, de 28.5.2025
- Decreto nº 12.471, de 28.5.2025
- Decreto nº 12.470, de 27.5.2025
- Decreto nº 12.469, de 23.5.2025
- Decreto nº 12.468, de 23.5.2025
- Decreto nº 12.467, de 23.5.2025
- Decreto nº 12.466, de 22.5.2025
- Decreto nº 12.465, de 21.5.2025
- Decreto nº 12.464, de 21.5.2025
- Decreto nº 12.463, de 21.5.2025
- Decreto nº 12.462, de 21.5.2025
- Decreto nº 12.461, de 21.5.2025
- Decreto nº 12.460, de 21.5.2025
- Decreto nº 12.459, de 21.5.2025
- Decreto nº 12.458, de 21.5.2025
- Decreto nº 12.457, de 19.5.2025
- Decreto nº 12.456, de 19.5.2025
- Decreto nº 12.455, de 15.5.2025
- Decreto nº 12.454, de 14.5.2025
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos JurídicosDECRETO Nº 12.567, DE 30 DE JULHO DE 2025
| Produção de efeitos | Renova a concessão outorgada à Pantanal Som e Imagem Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo nº 53115.039518/2021-45 do Ministério das Comunicações,
DECRETA:
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 – Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 4 de maio de 2021, a concessão outorgada à Pantanal Som e Imagem Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 02.241.089/0001-03, conforme o disposto no
Decreto de 4 de junho de 2001, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 181, de 28 de junho de 2002, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 – Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Frederico de Siqueira Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.2025
*
Conteudo atualizado em 09/12/2025
