Decretos - Decreto nº 12.567, de 30.7.2025 - Renova concessão à Pantanal Som e Imagem Ltda. para radiodifusão digital em Cuiabá/MT.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 – Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 4 de maio de 2021, a concessão outorgada à Pantanal Som e Imagem Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 02.241.089/0001-03, conforme o disposto no Decreto de 4 de junho de 2001, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 181, de 28 de junho de 2002, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
Conteudo atualizado em 09/12/2025
Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 – Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Conteudo atualizado em 09/12/2025


