Decretos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 da Medida Provisória n^o 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, 11 e 12 do Decreto-Lei n^o 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica delegada competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para, vedada a subdelegação e observadas as disposições legais e regulamentares, designar os membros, titulares e suplentes, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, de que trata o art. 17 da Lei n^o 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Art. 2^o  O art. 8^o do Decreto n^o 5.003, de 4 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8^o  As entidades e organizações da sociedade civil cujos membros forem indicados, na assembléia mencionada no art. 3^o, como representantes da sociedade civil no CNAS, enviarão os respectivos nomes ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.” (NR)

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de julho de 2006; 185^o da Independência e 118^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.7.2006