Decretos - 2.552, de 16.4.98 - Dá nova redação ao § 1º do art. 5º do Decreto nº 2.264, de 27 de junho de 1997, que regulamenta a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, no âmbito federal.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 2.552, DE 16 DE ABRIL DE 1998.

Revogado pelo Decreto nº 6.253, de 2007.

Texto para impressão.

~~Dá nova redação ao § 1º do art. 5º do Decreto nº 2.264, de 27 de junho de 1997, que regulamenta a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, no âmbito federal.~~

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996,

DECRETA:

~~Art. 1º o § 1º do art. 5º do Decreto nº 2.264, de 27 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:~~

~~"§ 1º O Conselho de que trata o caput deste artigo será presidido por um dos representantes do Ministério da Educação e do Desporto, designado pelo Ministro de Estado." (NR)~~

~~Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 16 de abril de 1998; 177º da Independência e 110º da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luciano Oliva Patrício

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.1998~~

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